AREsp 2766914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Maria Ana Farias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Maria Ana Farias dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impropriedade de embargos de terceiro para discutir mérito de cobrança judicial (referência à Súmula 83/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 quando o recurso foi interposto na vigência deste código

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, motivo que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.