AREsp 2870100 - ACORDAO

AREsp 2870100 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, devendo incidir a Súmula 182/STJ e ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: André Abrão Sociedade Individual de Advocacia; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dever De Impugnação Específica, Art. 1.042 Do CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dever De Impugnação Específica Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Abrão Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, devendo incidir a Súmula 182/STJ e ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial