AREsp 2957698 - DECISAO

AREsp 2957698 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente ao abranger os fundamentos essenciais (conforme o Tema 339 do STF), e porque o agravo/agravo regimental não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, ausente repercussão geral sobre as questões atinentes à admissibilidade do recurso anterior, o prosseguimento do recurso extraordinário não é possível (Tema 181/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente ao abranger os fundamentos essenciais (conforme o Tema 339 do STF), e porque o agravo/agravo regimental não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, ausente repercussão geral sobre as questões atinentes à admissibilidade do recurso anterior, o prosseguimento do recurso extraordinário não é possível (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se