AREsp 2844758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Valdecir Ferreira de Souza; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.030 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC +2 more

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Parties

Valdecir Ferreira de Souza

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação individualizada da totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de superar deficiência recursal por meio de alegações trazidas apenas no agravo interno (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial