AREsp 2836066 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido deu prestação jurisdicional compatível com o entendimento do STF no Tema 339 (a fundamentação foi considerada suficiente), e porque a parte recorrente/agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não foi demonstrada repercussão geral pertinente, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Cadeia De Custódia, Incursão Domiciliar, Art. 66 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF Fundamentação Das Decisões +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido deu prestação jurisdicional compatível com o entendimento do STF no Tema 339 (a fundamentação foi considerada suficiente), e porque a parte recorrente/agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não foi demonstrada repercussão geral pertinente, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.