AREsp 2857249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Daniel Vescovv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Daniel Vescovv

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação dos fundamentos é feita tardiamente no agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão agravada, conforme precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.