AREsp 2916735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou mais recentes, ter sido superado o entendimento do STJ que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AUDER SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

AUDER SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou mais recentes, ter sido superado o entendimento do STJ que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter e confirmar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.