AREsp 2617066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, visto que não foi demonstrado que o exame da questão pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GIOVANNI DOS SANTOS MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GIOVANNI DOS SANTOS MIRANDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, visto que não foi demonstrado que o exame da questão pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.