AREsp 2879055 - ACORDAO

AREsp 2879055 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a insurgência genérica; por isso incide a Súmula 182/STJ, que impede conhecer de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e não há demonstração de que o exame pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: DIEGO TEODORO BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO TEODORO BRAMBILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a insurgência genérica; por isso incide a Súmula 182/STJ, que impede conhecer de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e não há demonstração de que o exame pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial