AREsp 2680114 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento da Presidência que havia considerado, entre outros óbices, a falta de comprovação de divergência jurisprudencial e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ALTAIR DE AGUIAR DIAS; Agravante: SILVESTRE ANTONI DOS SANTOS BUENO GONÇALVES; Agravante: NELSON CRISTIANO CHUCAI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALTAIR DE AGUIAR DIAS

Agravante

SILVESTRE ANTONI DOS SANTOS BUENO GONÇALVES

Agravante

NELSON CRISTIANO CHUCAI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Compatibilidade de pedido de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento da Presidência que havia considerado, entre outros óbices, a falta de comprovação de divergência jurisprudencial e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.