AREsp 2893820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ZACARIAS ROCHA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZACARIAS ROCHA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ para indeferir o provimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.