AREsp 2691568 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar violação ao art. 621 do CPP (aplicação da Súmula 284/STF) — e, assim, incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE ALEN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Fundamentação Da Decisão, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revisão Criminal Fundamentação Da Decisão Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ALEN GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência do recurso especial por não indicar violação ao art. 621 do Código de Processo Penal (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal, via art. 3º do CPP, e exigência de dialecticidade na impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar violação ao art. 621 do CPP (aplicação da Súmula 284/STF) — e, assim, incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada.