AREsp 2905294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; também não demonstrou elementos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e tentou, indevidamente, corrigir no regimental falhas do agravo em recurso especial (preclusão).

Parties
Agravante: FERNANDO TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Ônus Da Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Ônus Da Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO TORRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame no STJ não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; também não demonstrou elementos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e tentou, indevidamente, corrigir no regimental falhas do agravo em recurso especial (preclusão).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial