AREsp 2791147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de fatos e provas, não demonstrando concretamente essa possibilidade.

Parties
Agravante: JOAO VITOR GARBAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JOAO VITOR GARBAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar, com argumentação concreta, que o exame pelo STJ não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de fatos e provas, não demonstrando concretamente essa possibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.