REsp 2118476 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, trazendo matérias novas e desconexas, o que caracteriza ausência de dialeticidade recursal e atrai a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RUDINEI HUBER; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental Não Conhecido
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

RUDINEI HUBER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 possibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, trazendo matérias novas e desconexas, o que caracteriza ausência de dialeticidade recursal e atrai a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.