AREsp 2874206 - ACORDAO

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Verificada a falta de impugnação específica pelo agravante ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula nº 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ GIL FINGUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Verificada a falta de impugnação específica pelo agravante ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula nº 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.