AREsp 2481958 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a indicação da incidência da Súmula 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE LEANDRO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processual Penal / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Fundamentação Da Decisão Agravada, Juízo De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Art. 1.021, §1º CPC
Case Brief
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Parties
JOSE LEANDRO SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Processual Penal / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC ao âmbito criminal via art. 3º do CPP
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a indicação da incidência da Súmula 283/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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