AREsp 2770626 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; suas alegações genéricas não demonstraram que o STJ poderia decidir a controvérsia sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem indicaram precedentes que superassem o entendimento que fundamentou a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES CAMARGO TEIXEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025); Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência E Súmulas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHARLES CAMARGO TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025); Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o STJ pode decidir sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; suas alegações genéricas não demonstraram que o STJ poderia decidir a controvérsia sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem indicaram precedentes que superassem o entendimento que fundamentou a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.