AREsp 2901236 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou argumentação suficiente para afastar a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou indicou trechos do recurso especial que evidenciassem insurgência contra os fundamentos do tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DOUGLAS DO NASCIMENTO MELO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DO NASCIMENTO MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não depende de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou argumentação suficiente para afastar a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou indicou trechos do recurso especial que evidenciassem insurgência contra os fundamentos do tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.