AREsp 2928382 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a argumentação apresentada foi genérica e insuficiente para demonstrar que o conhecimento do recurso pelo STJ independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: TAUÃ DA SILVA FERREIRA; Contraminuta: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

TAUÃ DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; a argumentação apresentada foi genérica e insuficiente para demonstrar que o conhecimento do recurso pelo STJ independe do reexame de fatos e provas, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.