AREsp 2870335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; em especial, não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo do acórdão regional com as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre acórdão regional e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015; em especial, não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo do acórdão regional com as razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.