AREsp 2928068 - ACORDAO

AREsp 2928068 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos honorários advocatícios, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj (honorários Advocatícios), Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj (honorários Advocatícios) Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se as razões do agravo atacaram o óbice da Súmula 83/STJ quanto aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos honorários advocatícios, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.