AREsp 2895427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo‑se, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (denegado).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar, para afastar a Súmula 83/STJ, a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido diverso
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impondo‑se, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (denegado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.