AREsp 2885764 - ACORDAO

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Como a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: Quality Transportes e Entregas Rápidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Quality Transportes e Entregas Rápidas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não combate a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.