AREsp 2865848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o reconhecimento da validade do contrato exigiria revolvimento de prova, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora/recorrente/agravante: APARECIDA DE ASSIS DA CRUZ; Réu: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Perícia Grafotécnica, Contrato Bancário, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Perícia Grafotécnica +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE ASSIS DA CRUZ

Autora/recorrente/agravante

Banco Santander

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o reconhecimento da validade do contrato exigiria revolvimento de prova, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo