AREsp 2876893 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas e a mera reafirmação do mérito são insuficientes para afastar o óbice, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAZARO MOTA DE JESUS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAZARO MOTA DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas e a mera reafirmação do mérito são insuficientes para afastar o óbice, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno