AREsp 2945079 - DECISAO

AREsp 2945079 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Tratamento Médico Hospitalar, Plano De Saúde, Carência Contratual
Processo Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação De Todos Os Fundamentos Tratamento Médico Hospitalar Plano De Saúde Carência Contratual

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 359-360 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao agravo interno.