AREsp 2864474 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, o único fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmiti-lo; por essa razão incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a apreciação do mérito, sendo inaplicável a alegação de fungibilidade e caracterizada a preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: Letícia Thommen Lobo Paes de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (decisão De Primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal

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Parties

Letícia Thommen Lobo Paes de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (decisão De Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que in inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação do mérito diante da barreira de admissibilidade não superada
  3. 3 Preclusão da impugnação de fundamentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, o único fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmiti-lo; por essa razão incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e a apreciação do mérito, sendo inaplicável a alegação de fungibilidade e caracterizada a preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno