AREsp 2869882 - ACORDAO

AREsp 2869882 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — em especial a conclusão de incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas são dissociadas do decisório agravado, cabendo também a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto a razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — em especial a conclusão de incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas são dissociadas do decisório agravado, cabendo também a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.