AREsp 2792775 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, a agravante violou o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; por força dessa insuficiência e da preclusão consumativa, o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que não conheceu do agravo é mantida.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastá‑la
  3. 3 Impossibilidade de concessão de prazo para suprir vício de fundamentação por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, a agravante violou o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; por força dessa insuficiência e da preclusão consumativa, o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que não conheceu do agravo é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.