AREsp 2860540 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice baseado na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 1.042, Do Cpc/15
Processual Civil Ação Indenizatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Art. 1.042, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de especificidade na impugnação
  3. 3 Óbice decorrente da Súmula 7/STJ não combatido especificamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice baseado na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgado por unanimidade pela Quarta Turma do STJ (Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025).