AREsp 1458119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: Márcio França da Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

Márcio França da Motta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia de fundamentos somente no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida