AREsp 2402884 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, parte da matéria exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSINALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas que atrai o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de se utilizar habeas corpus de ofício para burlar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, parte da matéria exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental