AREsp 2351605 - ACORDAO

AREsp 2351605 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração da sua inaplicabilidade por cotejo entre acórdão e razões do recurso
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo cuja impugnação seja genérica e não específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial