AREsp 2889041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão de origem e as razões do recurso especial para afastar óbices como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.