REsp 2193950 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque os agravantes não refutaram de forma específica o fundamento referente à aplicação da Súmula 284/STF relativo à alegada negativa de prestação jurisdicional e, mais genericamente, não indicaram precisamente quais dispositivos federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação recursal e atraindo, respectivamente, a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Negação De Prestação Jurisdicional, Capítulo Autônomo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Negação De Prestação Jurisdicional Capítulo Autônomo Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno por falta de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Se as partes apontaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque os agravantes não refutaram de forma específica o fundamento referente à aplicação da Súmula 284/STF relativo à alegada negativa de prestação jurisdicional e, mais genericamente, não indicaram precisamente quais dispositivos federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação recursal e atraindo, respectivamente, a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.