AREsp 2871800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, e não era possível suprir tal deficiência apenas no agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: Ivani da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Ivani da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de inovar fundamentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, e não era possível suprir tal deficiência apenas no agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.