AREsp 2717704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conforme entendimento consolidado em precedentes (EAREsp 701.404/SC e outros).

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Paiva Oliveira Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Administrativo Improbidade Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes Paiva Oliveira Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando há impugnação parcial ou tardia dos fundamentos
  3. 3 Caráter preclusivo da impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conforme entendimento consolidado em precedentes (EAREsp 701.404/SC e outros).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.