AREsp 2739173 - ACORDAO
A agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar expressamente a incidência do Verbete/Súmula 83/STJ; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar expressamente a incidência do Verbete/Súmula 83/STJ; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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