AREsp 2855175 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo inviável o prosseguimento do recurso que se limita a alegações genéricas.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Arbitramento Da Base De Cálculo Do ITCMD, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e alegação de insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
- 3 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor declarado (deve corresponder ao valor venal)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo inviável o prosseguimento do recurso que se limita a alegações genéricas.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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