AREsp 2802514 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e enquadrando-se na Súmula 182/STJ; além disso, a controvérsia demandaria reexame de provas (impedido em recurso especial) em razão de elementos nos autos que demonstram autorização expressa para renovação automática do seguro.

Parties
Agravante: ROSEMAYRE CAVALCANTE SILVA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Renovação Automática De Contrato De Seguro, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguro De Vida) Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Renovação Automática De Contrato De Seguro +2 more

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Parties

ROSEMAYRE CAVALCANTE SILVA CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e enquadrando-se na Súmula 182/STJ; além disso, a controvérsia demandaria reexame de provas (impedido em recurso especial) em razão de elementos nos autos que demonstram autorização expressa para renovação automática do seguro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (inadmissibilidade do recurso especial)