REsp 1797705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem já declarou o descabimento dos embargos infringentes no caso e não houve interesse recursal do INSS.

Parties
Agravante: WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Embargos Infringentes, Supressão De Instância, Preclusão, Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat), Princípio Da Legalidade, Art. 545 CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Embargos Infringentes Supressão De Instância Preclusão Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat) Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem já declarou o descabimento dos embargos infringentes no caso e não houve interesse recursal do INSS.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).