AREsp 2860249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e mantendo-se a decisão agravada fundada na aplicação da Súmula 83/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: NEIDE MONFERNATTI FELITO e OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial, Garantias, Juros De Mora
Processual Civil Direito Empresarial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Recuperação Judicial +2 more

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Parties

NEIDE MONFERNATTI FELITO e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação de decisões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e mantendo-se a decisão agravada fundada na aplicação da Súmula 83/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.