AREsp 2891429 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão por aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA APARECIDA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Art. 22 Da Lei 8.935/94, Arts. 5º, XXXV E LXXIV Da CF, Arts. 98 E 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

ADRIANA APARECIDA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem impede o conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 282 e 283/STF e do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15)