AREsp 2830493 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo impossível o reexame de provas para alterar conclusão sobre urgência.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 300 CPC
Processual Civil Ação Declaratória Direito Contratual Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial quando decisão fundou-se em urgência de procedimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo impossível o reexame de provas para alterar conclusão sobre urgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno