AREsp 2882700 - ACORDAO

AREsp 2882700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSELITO DE JESUS QUEIROZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO DE JESUS QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e possibilidade de indeferimento de produção probatória quando suficientes as provas nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como mantendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo