AREsp 2845539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que a questão é de direito não demonstra a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO; Réu: Lucas Wagner Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Indenizatório) / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito De Imprensa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dano Moral Liberdade De Imprensa +1 more

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Parties

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO

Agravante

Lucas Wagner Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Indenizatório) / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Insuficiência de impugnação genérica à Súmula 7/STJ para afastar o óbice de cabimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial quando a matéria depende de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que a questão é de direito não demonstra a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno