AREsp 2434157 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — em particular, não comprovando de forma particularizada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, que foi, assim, negado provimento.

Parties
Agravante: NETTEN TEC PRODUTOS TÉCNICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Inadmissão De Recurso Especial Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

NETTEN TEC PRODUTOS TÉCNICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Allegação de usurpação de competência pelo tribunal a quo (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — em particular, não comprovando de forma particularizada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, que foi, assim, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.