AREsp 2899323 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE FREITAS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSE DE FREITAS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para superar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.