AREsp 2672998 - ACORDAO

AREsp 2672998 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n.7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n.182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente).

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial (reexame de conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n.7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n.182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.